Primeira regulamentação profissional da categoria aeronauta
1961
A primeira regulamentação profissional da categoria aeronauta é firmada em 1961. Anteriormente, o trabalho dos aeronautas era organizado sobre a influência do regramento da aviação comercial estrangeira, principalmente antes do período da nacionalização das empresas aéreas.
Diante dessa característica da aviação comercial brasileira, as empresas herdaram princípios de regulação do trabalho oriundos das controladoras norte americanas e europeias, como é o caso da Panair do Brasil que seguia o regramento da Pan American Airways System.
A primeira diretriz que apresenta normas quanto ao trabalho na aviação no Brasil, aparece no Regulamento do Trafego Aéreo, via Decreto 8.352 de 1941. O documento apresenta condições para melhoria da segurança de voo e por consequência o controle de horas de voo e repouso. Nesse sentido, vemos as pautas de segurança de voo e regulação, caminhando juntas para sucesso em sua consolidação mútua.
A iniciativa direta dos aeronautas, surge com o projeto de lei 398 de 1949, encaminhado pelo deputado José Leomil, O documento acrescenta como novidade, a necessidade de regular o voo noturno e diretrizes específicas para radio-operadores e mecânicos de voo.
Na década de 1950 com o avanço dos seguimentos da medicina da aviação e organização sindical da categoria, novos pontos são acrescentados na regulamentação profissional. Deste modo, as cláusulas sociais relacionadas a alimentação e acomodações começaram a ser incluídas no texto.
Em 1957, a Bússola, organiza um concurso oferecendo um prêmio para o aeronauta que elaborasse um novo texto para regulamentação, já que a PLA 398/1949 havia sido derrotada no Senado. Participaram da comissão avaliadora, representantes do Ministério do Trabalho, SNA, SNEA – Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e Ministério da Aeronáutica. A intenção era encaminhar a proposta para comissão sobre a regulamentação, instaurada em 1958.
Diante do impasse das empresas aéreas e Ministério da Aeronáutica, a comissão para regulamentação profissional não caminhava para aprovação, mesmo com apelação direta em carta dirigida ao Presidente da República. Após muita pressão da categoria, a comissão só voltaria a funcionar com todos os representantes em de outubro de 1959.
Após muitas discussões, e momentos de embate, como a greve geral da aviação (1960) é oficializado o decreto nº 50.660 de 29 de maio de 1961, que oficializa a primeira regulamentação profissional da categoria aeronauta.
Apesar da publicação do decreto, os anos seguintes foram dedicados a plena efetivação da regulamentação. Em agosto de 1961 a criação da CPETAC - Comissão Permanente de Estudos Técnicos da Aviação Civil pela portaria 778, incluía representantes dos trabalhadores da aviação como diretor do SNA e comandante da Varig, Paulo de Mello Bastos, isso possibilitou que as demandas da categoria não fossem esquecidas.
A regulamentação profissional é uma luta permanente dos aeronautas e é constantemente aperfeiçoada considerando os aspectos das novas condições de trabalho, direitos trabalhistas e avanços dos estudos científicos relacionados medicina da aviação e segurança de voo. A regulamentação profissional ainda viria ser reformulada em 1984 e 2017 para atender as constantes mudanças dos profissionais da aviação.
Referencias:
PEREIRA, Aldo da Costa. Breve história da regulamentação profissional. Relatório parcial, Rio de Janeiro, 1985.
