Aprovada a nova lei do aeronauta
2017
O projeto de atualização da regulamentação profissional do aeronauta, iniciou sua tramitação no Congresso Nacional em 2011. A última atualização da lei era de 1984 e não atendia a nova configuração e realidade da aviação comercial. Desde a renovação da diretoria sindical em 2013, diversas pesquisas no departamento de segurança de voo, departamento jurídico e diretoria de relações internacionais, fomentaram a necessidade de alteração da regulamentação.
A tramitação do projeto de lei SCD02/2017, passou por diferentes etapas, incialmente na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras sessões na Câmara dos Deputados: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça (CCJ).
A promulgação da lei 13.475/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer ocorreu em 29 de agosto de 2017, passando a vigorar em 27 de novembro do mesmo ano. Segundo as definições da lei, as empresas teriam o prazo de 30 meses para adaptação da nova legislação. Os tripulantes da aviação agrícola e táxi aéreo não foram submetidos a todas normas da lei, sendo seu regramento definido em maior parte, pelas Convenções Coletivas de Trabalho para respectiva área de atuação.
As principais alterações da lei, são as normas para folgas, limites de horas para voo noturno, regras para escalas de trabalho e controle da fadiga humana, fator importante para garantia da segurança de voo entre tripulantes e passageiros. Mais adiante estas normas seriam aperfeiçoadas no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 117, pelo qual o SNA designou valiosa pesquisa para seu aperfeiçoamento em parceria com ANAC.
Inspirados no sistema estabelecido em normas internacionais da Icao – Internacional Civil Aviation Organization, o Sistema de Gerenciamento do Risco de Fadiga, era o grande desafio para efetivação da lei. Foi necessário atuar junto as empresas e ANAC para que o gerenciamento da fadiga fosse aplicado corretamente. A fadiga é um dos principais desencadeadores do fator humano como causa dos acidentes aéreos, é uma luta histórica dos trabalhadores da aviação comercial, em busca da dignidade na profissão e segurança dos passageiros.
Referências:
Nova lei do aeronauta é aprovada por unanimidade. Diário de bordo, publicação do Sindicato Nacional dos Aeronautas, São Paulo, julho de 2017.
Nova lei do aeronauta passa a valer em 27 e novembro. Diário de bordo, publicação do Sindicato Nacional dos Aeronautas, São Paulo, setembro de 2017.
SENADO FEDERAL. Publicada a lei que regulamenta o trabalho dos aeronautas. Brasília. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/08/30/publicada-lei-que-regulamenta-trabalho-dos-aeronautas. Acesso em 04 jan 2024.
